Cursos online preparatorio DIREITO CONSTITUCIONAL - BÁSICO PARA TRIBUNAIS DE CONTAS (Teoria) - Prof. José Ricardo

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Curso DIREITO CONSTITUCIONAL - BÁSICO PARA TRIBUNAIS DE CONTAS (Teoria) - Prof. José Ricardo

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Conteúdo programático:

 


- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.

 

- Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.

 

- Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.

 

- Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.

 

- Administração pública: disposições gerais; servidores públicos.

 

- Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; atribuições e responsabilidades; poder regulamentar e medidas provisórias.

 

- Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito.

 

- Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências.

 

- Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública.

 

- Finanças Públicas: normas gerais; orçamento público. Princípios básicos da Tributação e limitações ao Poder de Tributar.

 

- Direitos e garantias fundamentais; direitos e deveres individuais difusos e coletivos; direitos sociais.

 

- Ordem econômica e financeira; atividade econômica do Estado; princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. Ordem Social. Seguridade Social. Princípios constitucionais da seguridade social.

 

Professor não especificado

DIREITO CONSTITUCIONAL - BÁSICO PARA TRIBUNAIS DE CONTAS (Teoria) - Prof. José Ricardo

Carga Horária: 29:50 horas

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